LGPD

O Que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais, tanto no meio físico quanto digital, por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas.

A LGPD tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, garantindo maior controle dos cidadãos sobre seus dados pessoais.

Compromisso da See U com a LGPD

A See U está totalmente comprometida com a conformidade à LGPD. Implementamos medidas técnicas, organizacionais e de segurança para garantir a proteção dos dados pessoais de nossos usuários.

Nossos Princípios:

• Transparência: Informamos claramente como coletamos e usamos seus dados
• Finalidade: Coletamos dados apenas para propósitos específicos e legítimos
• Necessidade: Limitamos a coleta ao mínimo necessário
• Segurança: Protegemos seus dados com as melhores práticas de segurança
• Prevenção: Adotamos medidas para prevenir incidentes de segurança
• Não Discriminação: Não usamos dados para fins discriminatórios
• Responsabilização: Demonstramos conformidade com a LGPD

Seus Direitos sob a LGPD

Como titular de dados pessoais, você possui os seguintes direitos garantidos pela LGPD:

Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos seus direitos sob a LGPD, você pode:

• Enviar um e-mail para: contato@seeu.digital
• Entrar em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO): contato@seeu.digital
• Ligar para: (11) 99425-1303
• Acessar as configurações de privacidade em sua conta no aplicativo See U

Responderemos à sua solicitação em até 15 dias, conforme estabelecido pela LGPD. Em casos complexos, este prazo pode ser estendido por mais 15 dias, mediante justificativa.

Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Conforme exigido pela LGPD, designamos um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer - DPO) responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares
• Prestar esclarecimentos e adotar providências
• Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
• Orientar funcionários e colaboradores sobre práticas de proteção de dados

Bases Legais para Tratamento de Dados

Tratamos seus dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD:

• Consentimento: Quando você nos fornece consentimento expresso
• Execução de Contrato: Para fornecer os serviços contratados
• Obrigação Legal: Para cumprir obrigações legais e regulatórias
• Legítimo Interesse: Para nossos interesses legítimos, desde que não prejudiquem seus direitos
• Proteção da Vida: Para proteção da vida ou incolumidade física
• Tutela da Saúde: Para procedimentos realizados por profissionais de saúde

Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados, nos comprometemos a:

• Comunicar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em prazo razoável
• Notificar os titulares afetados sobre o incidente
• Informar as medidas técnicas e de segurança utilizadas para proteção dos dados
• Detalhar os riscos relacionados ao incidente
• Explicar os motivos da demora, caso a comunicação não seja imediata
• Indicar as medidas que foram ou serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos

Transferência Internacional de Dados

Alguns de nossos fornecedores de serviços podem estar localizados fora do Brasil. Quando transferimos dados pessoais para outros países, garantimos que o país de destino oferece grau de proteção adequado ou implementamos salvaguardas apropriadas, conforme exigido pela LGPD.